Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do site trackjud.com.br e da plataforma Vigilant, operados pela TrackJud ("nós", "nosso"). Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos.
1. Descrição do serviço
O Vigilant é uma plataforma de pesquisa processual que consulta dados públicos de tribunais brasileiros via API. O serviço retorna dados estruturados de processos judiciais a partir de consultas por CPF.
O serviço acessa exclusivamente dados disponibilizados publicamente pelos tribunais em seus portais de consulta. Não acessamos dados sigilosos, processos em segredo de justiça ou informações protegidas.
2. Cadastro e conta
- Para utilizar o Vigilant, você deve criar uma conta com um e-mail válido
- Você é responsável por manter a segurança da sua conta e das API keys
- Não compartilhe suas API keys com terceiros
- Cada conta é de uso individual ou empresarial (não é permitida revenda de acesso)
- Contas novas recebem 5 créditos grátis para teste
3. Créditos e pagamento
- O Vigilant opera com um modelo de créditos pré-pagos
- 1 crédito = 1 tribunal pesquisado
- Os créditos são adquiridos via Stripe e nunca expiram
- Os preços estão publicados em trackjud.com.br/pricing e podem ser alterados com aviso prévio
- Não há mensalidade, contrato mínimo ou compromisso
- Os créditos utilizados não são reembolsáveis, exceto em caso de falha do serviço (auto-refund)
4. Auto-refund
Se um tribunal não responder após as tentativas de consulta, o crédito correspondente é devolvido automaticamente à sua conta. O auto-refund é processado sem necessidade de solicitação.
5. Uso aceitável
Você concorda em usar o serviço apenas para finalidades legítimas. É proibido:
- Usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
- Revender o acesso ao serviço sem autorização
- Tentar acessar dados não públicos ou burlar restrições de segurança
- Usar os dados para discriminação, perseguição ou assédio
- Sobrecarregar a infraestrutura com requisições abusivas (o rate limiting se aplica)
- Compartilhar API keys com terceiros não autorizados
Violações podem resultar em suspensão ou encerramento da conta sem aviso prévio.
6. Dados e precisão
- Os dados retornados são extraídos de portais públicos de tribunais
- Nos esforçamos para garantir a precisão dos dados, mas não garantimos que estejam sempre completos ou atualizados
- Os dados em cache podem ter até 2 dias de defasagem
- A disponibilidade dos tribunais depende dos seus próprios sistemas (fora do nosso controle)
- Os dados não substituem consultoria jurídica profissional
7. Propriedade intelectual
- O site, a marca TrackJud, o produto Vigilant, a API e toda a documentação são propriedade da TrackJud
- Os dados judiciais retornados são dados públicos — você pode usá-los conforme a legislação aplicável
- O conteúdo do blog é protegido por direitos autorais
8. Limitação de responsabilidade
- O serviço é fornecido "como está" (as is)
- Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nos dados retornados
- Não nos responsabilizamos pela indisponibilidade de tribunais
- Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses
9. Disponibilidade
Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.
10. Cancelamento
- Você pode cancelar sua conta a qualquer momento via dashboard ou por e-mail
- Os créditos não utilizados não são reembolsáveis após o cancelamento
- Os dados da conta são apagados 30 dias após o cancelamento
11. Alterações nos termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso no site. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
12. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos:
E-mail: support@trackjud.com.br